Vocabulário Jurídico

Vocabulário Jurídico

Fonte: Judiciário e Imprensa - Manual de Comunicação
Organizador: Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi

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Título Executivo Extrajudicial - Documentos, públicos ou particulares, sempre sob forma escrita, a que a lei reconhece a eficácia executiva (cheque, nota promissória, por exemplo). A sua função é autorizar a execução.
 
Transitar em julgado - O mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para interposição de qualquer recurso da decisão judicial.
 
Turma - Divisão de um tribunal ou de qualquer órgão colegiado.