Vocabulário Jurídico

Vocabulário Jurídico

Fonte: Judiciário e Imprensa - Manual de Comunicação
Organizador: Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi

J

Juiz - É a pessoa constituída de autoridade pública para administrar a justiça.

Juiz classista - Assim é denominado o juiz leigo, não togado, isto é, não necessariamente formado em Direito, que é escolhido pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho.

Juiz de direito - É o magistrado, isto é, o juiz togado; aquele que integra a magistratura, por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas nos respectivos graus de jurisdição.

Juiz de fato - O mesmo que jurado. Juiz não togado, escolhido entre cidadãos de notória idoneidade, entre 21 (vinte e um) e 60 (sessenta) anos de idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos do Tribunal do Júri.

Juizados especiais cíveis e criminais - Órgãos da Justiça ordinária instituídos pela Lei nº 9.099, de 26.9.1995, de criação obrigatória pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, no âmbito da sua jurisdição, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Juízo coletivo ou colegiado - É todo aquele em que a função judicante é exercida conjuntamente por três ou mais membros.

Juízo de retratabilidade - É a possibilidade, nos casos previstos em lei, de o magistrado reconsiderar a sua decisão.

Juízo monocrático ou singular - É aquele de um só juiz. Opõe-se a juízo coletivo.

Jurisdição - "É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com a justiça" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Como função estatal, a jurisdição é una, não comporta divisões. Porém, seu exercício exige o concurso de vários órgãos do Poder Público.

Jurisdição contenciosa - É aquela perante a qual a demanda é posta, contestada, discutida, instruída e julgada.

Jurisdição voluntária ou graciosa - Quando não há disputa entre as partes e a sentença é apenas declaratória ou homologatória, exercendo-se a jurisdição no sentindo simples da administração. O exemplo mais comum de jurisdição voluntária ocorre no caso de separação consensual. Neste não há lide a ser composta por sentença. Ao juiz cabe apenas homologar o pedido, fiscalizando a regularidade do ajuste de vontades operado entre os consortes.