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Uso de ferramenta em compras de pequeno valor traz transparência para Justiça de SC

19/02/2019 14:37
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Desde o início deste ano, o Poder Judiciário de Santa Catarina passou a tramitar eletronicamente 100% de suas contratações públicas com a implementação da Requisição de Compras Eletrônica, instrumento utilizado para a formalização de demandas cujos valores não excedam o montante de R$ 17,6 mil (bens e serviços) e R$ 33 mil (obras e serviços de engenharia), limites estabelecidos pela Lei n. 8.666/93. A virtualização atende as 111 comarcas do Estado, além de setores da Secretaria do Tribunal de Justiça catarinense.
 
"Os controles realizados na instrução das Requisições Eletrônicas de Compras, que visam confirmar o preenchimento, pelas empresas contratadas, de todos os requisitos legais da dispensa de licitação, a exemplo da prática de preços de mercado, declaração negativa de nepotismo e prévia verificação da ausência de impedimentos de contratar com a Administração Pública, dão a certeza de que as contratações diretas, ainda que excepcionais, estão dentro da legalidade", assinala Graziela Meyer Juliani, diretora de Material e Patrimônio do TJ.
 
O TJ faz uso, ainda, da ferramenta de cotação eletrônica do portal ComprasNet para compras de bens abaixo do limite legal de R$ 17,6 mil. A utilização da cotação eletrônica tem proporcionado celeridade, eficiência e transparência nos processos de contratação pública por dispensa de licitação. Além disso, proporciona economia ao erário em razão da competição entre fornecedores e da pesquisa prévia do preço praticado em outras contratações.¿
Fotos: Divulgação/DMP
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Fabrício Severino