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TJ mantém condenação de ex-prefeita e de irmã por desvio de recursos no Norte de SC

24/04/2019 17:18
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Uma ex-prefeita de Jaraguá do Sul, que ocupou o cargo público de 2009 a 2012, e sua irmã, servidora pública municipal efetiva, tiveram condenações confirmadas pelo crime de desvio de recursos públicos, em sessão da 3ª Câmara Criminal do TJ. Em matéria sob a relatoria do desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, a câmara promoveu pequenos ajustes na dosimetria das penas.

A ex-chefe do Poder Executivo municipal foi sentenciada em dois anos e nove meses de reclusão no regime aberto, pena que foi substituída pelo pagamento de 10 salários mínimos e prestação de serviço comunitário no prazo da condenação. Já sua irmã pegou cinco anos de reclusão no regime semiaberto e inabilitação para função ou cargo público por igual período.

Segundo a denúncia, após assumir o mandato, a prefeita resolveu nomear a irmã, que é servidora pública efetiva do município e estava cedida ao Judiciário, para exercer as funções gratificadas de supervisora da Biblioteca Pública e do Patrimônio Arquitetônico, mesmo sem qualificação técnica para a última. As nomeações, respectivamente, tiveram efeito retroativo para os meses de fevereiro e março de 2009.

Sem exercer as funções para que foi nomeada, a irmã da prefeita seguiu a trabalhar somente na unidade judicial local, situação que perdurou até março de 2010. Com isso, ambas teriam desviado R$ 17.115,10 dos cofres públicos. Diante de ação civil pública instaurada pelo Ministério Público, a ex-prefeita determinou a abertura de um processo administrativo que confirmou a ilicitude. No procedimento, a servidora efetiva se comprometeu a devolver a quantia devida, sem os acréscimos de juros, em 105 parcelas. Apesar disso, não ficou comprovada no processo a devolução da quantia.

Inconformadas com a sentença do juiz Renato Della Giustina, que condenou cada uma das irmãs a cinco anos de reclusão, ambas recorreram em apelação criminal. A ex-prefeita teve o recurso atendido parcialmente para reconhecer a prescrição dos fatos ocorridos entre fevereiro e julho de 2009 e por ter mais de 70 anos na data da sentença. Já a pena da irmã foi mantida na íntegra.

"No intuito de se justificarem de tal desiderato, a apelante (ex-prefeita) apresentou contradições consideráveis em seu interrogatório, especialmente no tocante a ora dizer que sua assessoria jurídica havia informado de que não acarretaria problemas a nomeação de sua irmã, ora afirmar que nem sequer teve conhecimento de tal prática; a apelante (servidora efetiva), por sua vez, aduziu que nunca requereu aumento salarial à sua irmã, todavia não logrou mínimo êxito em explicar convincentemente acerca de seu incremento lucrativo", disse em seu voto o desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo. A sessão foi presidida pelo desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann e dela também participou o desembargador Getúlio Corrêa (Apelação Criminal 0005387-88.2013.8.24.0036).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Assessoria de Imprensa/NCI