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PROMOÇÕES POR APERFEIÇOAMENTO

DRH e Academia Judicial  esclarecem dúvidas quanto às regras para solicitação de Promoção por Aperfeiçoamento

 

No intuito de sanar dúvidas sobre as atuais regras para a concessão de Promoção por Aperfeiçoamento, a Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoal (DADP), e a Academia Judicial, por meio da Divisão de Educação, apresentam esclarecimentos sobre os requisitos necessários para os pedidos.

A Promoção por Aperfeiçoamento é regulamentada pela Resolução GP n. 44/2013 com as alterações promovidas pela Resolução GP n. 22/2014. A promoção pode ser concedida com base na conclusão de cursos de formação e de aperfeiçoamento concluídos após o ingresso do servidor no Poder Judiciário de Santa Catarina e correlacionados com seu cargo e área de atuação. As promoções fundamentadas nos cursos de aperfeiçoamento são limitadas a duas por ano (§8º do artigo 15 da legislação citada). Não há limite para promoções fundamentadas em cursos de formação.

Os cursos de formação consistem naqueles que conferem titulação em sua conclusão. São os que seguem a linha de desenvolvimento acadêmico, ou seja, são os cursos de conclusão de Graduação e Pós-Graduação, sendo este último grupo representado pelos cursos de especialização (lato sensu), assim como pelos de mestrado e doutorado (stricto sensu).

Para que estes cursos sejam aceitos para promoção, além de não terem sido utilizados como requisito para investidura no cargo ou concessão da gratificação de nível superior, devem ter sido ministrados por instituições de ensino devidamente credenciadas no MEC ou no respectivo Conselho Estadual de Educação (§1º do artigo 15 da legislação citada). Mensalmente, a DADP em conjunto com a Academia Judicial (AJ), divulgam a listagem das instituições de ensino já analisadas pela Academia Judicial e que possuem o credenciamento exigido. Isto não exime a possibilidade de que outras instituições estejam credenciadas e sejam devidamente analisadas em novos pedidos de promoção. Portanto, se houver interesse em realizar um curso de formação em instituição cujo credenciamento ainda não foi analisado pela AJ, sugere-se que seja verificada, junto à instituição que irá ministrar o curso, a existência do devido credenciamento para poder ministra-lo. Salientamos que a listagem divulgada não abrange a análise das instituições dos cursos de aperfeiçoamento.

Os cursos de aperfeiçoamento consistem nos cursos livres (presenciais e de ensino à distância) que não possuem regulamentação de conteúdo ou carga horária. Porém, para que estes sejam aceitos para promoção, precisam ser reconhecidos pela AJ com base nos requisitos exigidos no §1º do artigo 18 da legislação citada (avaliação de aprendizagem, conteúdo programático, compatibilidade da carga horária com o conteúdo programático e sistema de interação com os alunos). Devido a grande quantidade de oferta deste tipo de curso, não é possível análise prévia pela AJ quanto aos critérios exigidos. Portanto, é importante que o servidor esteja atento quanto à qualidade do curso a ser realizado.

Para a análise dos requisitos dos cursos de aperfeiçoamento, a Academia Judicial utiliza os seguintes critérios:

Avaliação de aprendizagem: é necessário que os cursos apresentem algum tipo de avaliação de aprendizagem como requisito para a aprovação e emissão do certificado.

Conteúdo programático: deve constar no certificado. Caso não conste, o requerimento deve ser instruído com documento que ateste o conteúdo do curso apresentado.

Compatibilidade da carga horária com o conteúdo programático: não são aceitos os cursos livres cujos certificados são liberados logo após a inscrição, assim como aqueles cujo aumento da carga horária especificada depende apenas de pagamento de valores maiores à instituição, sem implemento no conteúdo do curso. Além disso, a realização do curso não pode compreender empenho de mais de oito horas diárias por parte do aluno, considerando-se a carga horária total do curso em relação ao período de sua realização.

Sistema de interação com os alunos: é exigida, nos cursos de ensino à distância, a existência de um canal de comunicação, entre a instituição e o aluno, disponível para o saneamento de dúvidas quanto aos conteúdos ministrado nos cursos.

Demais informações sobre a Promoção por Aperfeiçoamento podem ser acessadas neste Portal, por meio do link abaixo, assim como o formulário eletrônico para realização do pedido. Embora o pedido seja realizado por formulário eletrônico, é necessário o envio de cópia autenticada dos certificados apresentados para conferência da autenticidade por parte da DADP.

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