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Tribunal nega liberação de embarcação pesqueira apreendida pela polícia ambiental

01/03/2018 16:35
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a restituição de um barco pesqueiro ao seu dono, após a embarcação ser apreendida pela polícia ambiental ao ser flagrada na prática de pesca irregular, com a utilização de rede de arrastão para captura de camarão no litoral catarinense. Também havia sido negado na comarca o pedido de suspensão da multa aplicada no momento da autuação. O pescador artesanal afirmou que a demora no julgamento administrativo implica ofensa ao princípio da razoável duração do processo.
 
Todavia, os desembargadores observaram que o autor não providenciou cópia integral daquele procedimento, o que prejudicou a análise do respectivo trâmite. O autor argumentou, também, que condicionar a liberação do seu instrumento de trabalho ao pagamento de multa implica coerção e arbitrariedade, com visíveis prejuízos para sua família, mesmo porque outras sanções poderiam ter sido aplicadas. Pediu, por fim, de forma alternativa, sua nomeação como depositário fiel do bem. Embora não tenha negado a ilicitude da conduta, o dono do barco garantiu estar preparado para responder por tais fatos, mas não para ser impedido de exercer a atividade laboral que garante o sustento da família. 
 
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, destacou que "os tais fatos" foram praticados pelo próprio autor. ¿"Não foi nenhum integrante da Polícia Militar Ambiental do Estado, muito menos o togado singular - cuja decisão é verberada -, nem sequer um terceiro quem descumpriu a norma legal. O sustento da família - mesmo para uma pessoa pobre, como diz ser - não pode vir à custa de irregularidades", avaliou o relator. A câmara entendeu, por unanimidade, que a sanção pecuniária é imposição normativa. "Decorre naturalmente da ilegalidade perpetrada", arrematou Boller (Agravo de instrumento 40185036520178240000). 
Fotos: Divulgação/Unsplash
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo