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TJ de Santa Catarina libera meio bilhão de reais para Estado honrar precatórios

15/12/2017 17:51
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 94/2016 e a Lei Complementar Estadual n. 706/2017, converteu o montante de R$ 509 milhões de depósitos judiciais em receita ao Estado de Santa Catarina, com o fim exclusivo de pagamento de precatórios. Para viabilizar tal medida, no início desta semana o Executivo publicou decreto com a abertura de créditos adicionais pelo excesso de arrecadação.

Conforme a legislação reitera, os valores poderão ser utilizados exclusivamente para pagamento de precatórios. De acordo com o termo de compromisso firmado pelo Estado, a devolução desses valores ocorrerá em 120 prestações mensais e consecutivas a partir de 31 de janeiro de 2021. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados e até da União, assim como de autarquias e fundações, o adimplemento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O último repasse do Estado para pagamento de precatórios ocorreu em abril de 2016. 

Fotos: Divulgação/Unsplash
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo