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Sem manutenção, estradas que escoam madeira prosseguem interditadas no Planalto Norte

09/02/2018 16:48
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que mantém fechados ao uso público trechos de estradas vicinais que dão acesso à BR-116, no perímetro urbano de Mafra, no Planalto Norte catarinense, por conta de suas péssimas condições de trafegabilidade.
 
O pleito de reabertura das estradas foi formulado por empresa que atua na exploração de Pinus elliottiis naquela região e que delas se servia para escoar sua produção. Ela sustentou sofrer prejuízos econômico-financeiros em função da restrição, adotada pela concessionária responsável pela administração da rodovia federal.
 
Segundo consta nos autos, a prefeitura local foi exaustivamente notificada para fiscalizar e promover a regularização das estradas, mas nunca providenciou qualquer melhoria no local. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, afirmou que a matéria em debate está circunscrita a critério técnico e deve observância ao Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais.
 
Além disso, frisou, a precariedade notória do local foi levada ao conhecimento da prefeitura por meio de notificação promovida pela concessionária, com o objetivo de ver a área reformada para os contribuintes. "Diante da inércia da comuna, outra não seria a escolha a não ser vedar os acessos à BR", completou Boller. No vislumbrar da Justiça, por prevenção e cautela, esta é a postura correta. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0007051-76.2012.8.24.0041).
 
 
 
Fotos: Divulgação/Freeimages
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo