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Recursos de transações penais do TJSC voltam à sociedade em forma de veículos

20/05/2019 18:30
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O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, entregou nesta segunda-feira (20) quatro veículos para o governador Carlos Moisés, para que os automóveis sejam utilizados pelo Departamento de Administração Socioeducativo (Dease). No mesmo evento, o Governo do Estado, o TJSC e o Banco do Brasil assinaram um convênio que possibilita a criação de contas individualizadas para o depósito de pecúlio dos presos e a disponibilização de cartão magnético às respectivas famílias. Além disso, o projeto Mulheres Livres foi renovado para os próximos cinco anos. 
 
A solenidade na Casa D Agronômica, em Florianópolis, contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry Junior; do coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do TJSC, desembargador Leopoldo Brüggemann; do secretário de Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima; e do superintendente do Banco do Brasil Marco Antônio Sanches. "Em relação aos veículos, o dinheiro que o Tribunal repassou ao Estado é proveniente das transações penais, pessoas que cometeram pequenos crimes e pagaram multa para não ficarem presas. É uma forma de esse dinheiro retornar à sociedade para estruturação do sistema socioeducativo, promovendo, assim, a ressocialização", disse o presidente do TJSC.
 
Os carros foram adquiridos com verbas de penas pecuniárias oriundas de transações penais do Poder Judiciário, em projeto selecionado no ano de 2018, ao valor total de R$ 320.950. São veículos adaptados para o transporte de adolescentes em medidas de internação, com a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A SJC também recebeu dois furgões com recursos do Governo Federal.
 
O Tribunal de Justiça ainda celebrou um convênio com o Governo do Estado e o Banco do Brasil que possibilita a criação de contas bancárias individualizadas para o depósito dos valores de pecúlio aos presos no Estado. A iniciativa é considerada um avanço no controle e transparência da movimentação dos recursos, os quais o apenado só poderá movimentar ou retirar quando for colocado em liberdade mediante alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional.
 
Previsto na Lei de Execuções Penais, o pecúlio corresponde a 25% da remuneração decorrente do trabalho do preso em Santa Catarina. É essa a porcentagem que será depositada em conta judicial individualizada, por meio do sistema de depósitos judiciais, vinculada ao processo de execução penal. "O sistema prisional de Santa Catarina é modelo no Brasil e isso decorre especialmente da parceria firme que se mantém entre o Executivo, o Judiciário e, agora, o Banco do Brasil. São medidas importantes que estimulam o preso a trabalhar. Com o trabalho ele ressarce uma parte das despesas do Estado com a manutenção do apenado, a família recebe um apoio fruto do trabalho do preso e ele mesmo tem uma poupança para possibilitar uma expectativa de vida", destacou o desembargador Rodrigo Collaço.
 
Por último, o projeto Mulheres Livres, que atende gestantes e mães da primeira infância e teve início em janeiro de 2018, foi prorrogado para os próximos cinco anos. O programa atende mulheres em prisão provisória e egressas do sistema prisional. "A questão do apoio às mulheres também é extremamente importante. A gente sabe que as mulheres são vulneráveis quando os maridos são presos traficando, a família perde a condição de sustentabilidade e as mulheres são atraídas para o tráfico. Todo apoio que pudermos dar para treinar essas mulheres e reinseri-las nos programas sociais vai ajudar a reduzir a criminalidade no Estado", afirmou o presidente da Corte catarinense.
Fotos: Divulgação/TJSC
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Assessoria de Imprensa/NCI