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Para TJ, associação possui legitimidade para representar judicialmente seus afiliados

14/07/2017 11:10
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A 4ª Câmara Civil do TJ reconheceu a legitimidade de a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) atuar judicialmente em defesa dos interesses individuais de suas afiliadas e determinou o prosseguimento de ação - originalmente extinta sem julgamento de mérito - que cobra o enquadramento de rádio comunitária aos ditames legais que a proíbem de veicular propaganda e impõem limites em sua área de abrangência. Na apelação ao TJ, a entidade explicou que defende interesses e direitos de seus associados e, portanto, possui legitimidade para representá-los em juízo.

O desembargador Cesar Abreu, relator da matéria, anotou que a jurisprudência do TJ aponta no sentido de que a apelante tem, sim, legitimidade ativa para postular em juízo a proteção dos direitos das rádios associadas, na condição de substituto processual. Contudo, distinguiu a câmara, a questão de mérito sobre a conduta da rádio comunitária deve ser analisada na comarca de origem, no meio-oeste catarinense.

"Como não existe possibilidade de julgar o pleito sem provas, torna-se imprescindível o retorno dos autos à origem para instrução", afirmou o relator. Ele citou como exemplo a impossibilidade de aferir se a rádio respeita ou não o limite de 1.000 metros de abrangência a partir da antena transmissora, prova que talvez exija a realização de perícia. A decisão foi unânime a a ação seguirá seu trâmite regular no primeiro grau (Apelação Cível n. 0001515-84.2012.8.24.0235).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo