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Justiça determina que município conceda promoção a servidora que provou titulação

14/07/2017 10:58
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do planalto norte do Estado para determinar a município daquela região que proceda à implantação de progressão vertical de carreira, por titulação, em benefício de servidora pública. Ela demonstrou ter cumprido requisito formal exigido para promoção funcional, medida que não foi adotada por decisão unilateral da administração.

O órgão julgador entendeu por bem desconsiderar o apelo do Executivo municipal, visto que baseado em suposto tratamento desigual entre servidores, uma vez que os demais nem sequer obtiveram reposição salarial resultante da revisão geral anual. Por outro vértice, a câmara acolheu o recurso da servidora para que o benefício lhe seja concedido desde a data em que ingressou judicialmente em busca de tal direito. O desembargador Luiz Fernando Boller foi o relator da matéria (Apelação/Reexame Necessário n. 03022586020168240015).

 

 

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo