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Estado indenizará famílias cujas casas foram atingidas por guincho desgovernado da PM

04/10/2016 17:10
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta ao Estado de Santa Catarina para indenizar dois moradores de Jaraguá do Sul cujas propriedades foram invadidas por um caminhão guincho desgovernado, pertencente ao destacamento da polícia militar daquela cidade. O ente público deverá desembolsar cerca de R$ 26 mil em favor dos atingidos, que sofreram prejuízos como derrubada de muros, portões, garagens e parte das próprias residências. Por sorte, não houve feridos.

O Estado, em sua defesa, alegou que não ficou demonstrada a extensão dos danos materiais alegados, assim como protestou contra a ausência de três orçamentos para identificar a opção menos onerosa aos cofres públicos. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, manteve a decisão por seus próprios fundamentos. Lembrou que as vítimas apresentaram as notas fiscais relativas a todos os materiais e mão de obra custeados para reconstrução da parte externa afetada, e observou que o Estado não demonstrou excesso na valoração da obra - excetuada apenas a argumentação.

"As fotografias apresentadas pelo próprio requerido conferem lastro à apontada dimensão do estrago. Sinistro que resultou em danos no muro frontal e lateral do imóvel, derrubando, também, o portão e grade metálicos e danificando as lajotas do piso de acesso à garagem. Responsabilização mantida", anotou Boller. A decisão foi unânime (Apelações Cíveis n. 0012913-14.2010.8.24.0036 e 0001476-39.2011.8.24.0036).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo