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2ª e 3ª Vices criam dois novos temas de grupos de representativos para envio ao STJ

25/04/2019 07:00
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A 2ª e a 3ª Vice-Presidências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina criaram dois novos temas de Grupos de Representativos (GR) que deverão aguardar pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). São assuntos relacionados a honorários advocatícios em causas de valor elevado e a processamento individual de sentença coletiva.
 
O GR n. 10 foi instituído em 22 de abril pelo 3º vice-presidente, desembargador Altamiro de Oliveira, a respeito da "(Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, § 2º), por interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015". Sobre este GR, não houve suspensão de processos.
 
Também em 22 de abril, foi publicada decisão do 2º vice-presidente do TJ, desembargador Carlos Adilson Silva, que criou o GR n. 11, que trata do "Processamento do cumprimento individual de sentença coletiva em juízo diverso daquele em que tramitou a fase de conhecimento, a despeito do que dispõe o art. 516, II, do CPC/2015, mas em atenção a competência absoluta imposta pela Lei Federal n.12.153/2009". Neste caso, houve determinação para a suspensão de todos os processos em tramitação no primeiro e segundo graus que versem sobre o tema.
 
O Grupo de Representativos é formado por recursos especiais ou extraordinários selecionados de uma controvérsia de direito que se encaminha aos tribunais superiores (STJ ou STF), com proposta de julgamento como tema de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Os GRs são catalogados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e as tabelas são divulgadas no site do TJSC.
 
Acesse o Nugep no portal do TJ:
 
https://www.tjsc.jus.br/web/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Assessoria de Imprensa/NCI