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Código de Normas Anotado

IMPORTANTE

Em atenção a encaminhamento definido no âmbito da CGJ, informamos que a versão anotada do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça foi descontinuada, tendo sua atualização derradeira ocorrido com a inserção das modificações promovidas pelo Provimento n. 11, de 28 de junho de 2019. As anotações existentes em referida página ("legislação correlata", "normas revogadas", "decisões administrativas", "jurisprudência", dentre outras) serão oportunamente migradas à versão "compilada" do Código de Normas, igualmente disponibilizada no site da CGJ. Tão logo efetuada a migração integral do conteúdo referido, esta página será desativada permanentemente.